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Título VIII - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 236

45 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art236