3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.
Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art235