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Título VII - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 235

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.745, de 9.12.93. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art235