31 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art232