Redação atual dada pela Lei 9.630/1998. 73 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/04/1998 Lei 9.630/1998alterado. Publicada em 24/04/1998. Texto oficial
Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art231