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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo IV - Do Custeio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 231

Redação atual dada pela Lei 9.630/1998. 73 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.783, de 28.01.99. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.630/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/04/1998 Lei 9.630/1998alterado. Publicada em 24/04/1998. Texto oficial

Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art231