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Título VII - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 233

21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.745, de 9.12.93. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

I -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

III -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

IV -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

V -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

VI -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

I -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

III -

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art233