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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-C

Revogado pela Lei 12.998/2014.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.998, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.998/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014revogado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 60-C.

(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art60-C