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Lei
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TÍTULO II - DA SAÚDE
TÍTULO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VI - Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescado}
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO VIII - DAS OUTRAS RECEITAS
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
CAPÍTULO XI - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
TÍTULO VII l
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES