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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 32-B

Incluído pela Lei 12.810/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.810/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

II - a folha de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art32-B