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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 5.373 acórdãos e 16.000 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998 2009alterado · Lei 11.941/2009 2009alterado · Lei 11.933/2009
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009alterado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998incluído, alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).

(Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria;

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança;

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra;

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974 .

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o

O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

5.373

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

885 CARF · 651 TRF3 · 509 TRT10 · 470 TRT21 · 434 TRT18 · 342 TRF1 · 317 TRT12 · 233 TRF2
e mais 46 tribunais

229 RFB · 159 TRT3 · 146 TRT5 · 114 STJ · 114 TRT6 · 93 TST · 88 TRT7 · 83 TRF5 · 82 TRF4 · 74 TRT1 · 61 TRT20 · 45 TRT9 · 33 TR3 · 21 TRT14 · 16 STF · 16 TRT16 · 16 TRT24 · 13 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJDFT · 12 TCEPR · 10 TRT19 · 10 TRT23 · 8 TJMG · 8 TJRN · 7 TJSP · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TRT11 · 4 TR1 · 4 TR5 · 3 TR2 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

5023471-70.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 0001511-14.2024.5.12.0008 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 0001468-77.2024.5.12.0008 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 Ver todos os 5.373 acórdãos
16.000

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

15.382 TST · 333 STJ · 57 STF · 57 TRF4 · 56 TRF2 · 51 TRF1 · 15 TJPR · 10 TCESP
e mais 12 tribunais

8 TJSP · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 4 TRT12 · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR3

0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0000959-30.2025.5.22.0107 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 16.000 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art31