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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 39

Revogado pela Lei 11.501/2007. 185 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.457/2007 2007revogado · Lei 11.501/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2007 Lei 11.501/2007revogado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial

Art. 39.

O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-sea inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).

(Vigência)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

§ 2º

É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizara cobrança da dívida ativa de que tratao caput deste artigo, promovero protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo .

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).

(Vigência)

§ 3o Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documentoa que se refereo inciso

IV do art. 32 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art39