18 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJBA, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 40. ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art40