Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 264 acórdãos e 47 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art37