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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 36

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n° 8.218, de 29.8.91. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 36.

(Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art36