7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 36.
(Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art36