Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 5.436 acórdãos e 3.392 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado):
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
66 TRF4 · 52 TRT1 · 48 TRF5 · 41 TRF2 · 41 TRT20 · 38 TRT5 · 26 TRT6 · 24 TRT9 · 23 TRT18 · 22 TRT10 · 21 STJ · 20 TR5 · 16 TJSP · 15 TJSC · 8 TJMG · 8 TJPR · 6 TR1 · 5 TJBA · 5 TRT23 · 4 TJGO · 4 TRT7 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT14 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TR2 · 1 TRT12
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art35