Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 35

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 35

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 5.436 acórdãos e 3.392 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – (revogado):

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – (revogado):

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

d) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

III – (revogado):

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

d) (revogada).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

5.436

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.947 CARF · 822 TRF3 · 248 TST · 237 TRT12 · 215 TRT3 · 183 TR3 · 135 TRT21 · 129 TRF1
e mais 38 tribunais

66 TRF4 · 52 TRT1 · 48 TRF5 · 41 TRF2 · 41 TRT20 · 38 TRT5 · 26 TRT6 · 24 TRT9 · 23 TRT18 · 22 TRT10 · 21 STJ · 20 TR5 · 16 TJSP · 15 TJSC · 8 TJMG · 8 TJPR · 6 TR1 · 5 TJBA · 5 TRT23 · 4 TJGO · 4 TRT7 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT14 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TRT11 · 1 TRT16

5054326-67.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 ARESP 3293680STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 5013090-57.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 Ver todos os 5.436 acórdãos
3.392

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.693 TST · 375 TRF4 · 210 STJ · 36 TRF2 · 22 TRF1 · 18 TR3 · 17 STF · 5 TJPR
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TR2 · 1 TRT12

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 REsp 2213252STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 0001025-41.2023.5.09.0010 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 3.392 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art35