Revogado pela Lei 11.941/2009. 1.365 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRT7 · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 TCU · 1 RFB · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art34