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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 34

Revogado pela Lei 11.941/2009. 1.365 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art34