Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 32-A

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 32-A

Incluído pela Lei 11.941/2009. 5.305 acórdãos e 90 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 32-A.

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

(Vide Lei nº 13.097, de 2015)

(Vide Lei nº 13.097, de 2015)

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Decisões que citam este artigo

5.305

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4.853 CARF · 104 TRF3 · 100 TRT18 · 68 TR3 · 59 TRF2 · 30 TRT12 · 24 TRF4 · 16 TRF5
e mais 11 tribunais

16 TRT10 · 13 TRF1 · 9 TRT21 · 4 RFB · 2 STJ · 2 TRT9 · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT11

5000248-25.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5019580-32.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026 5005019-06.2020.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 5.305 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art32-A