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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 42

48 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 .

Decisões que citam este artigo

80

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

51 TST · 15 TJBA · 6 STJ · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3191870STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 1000489-90.2017.5.02.0083 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/05/2026 1001386-92.2024.5.02.0465 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 07/05/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art42