48 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art42