Revogado pela Lei 11.941/2009. 941 acórdãos e 20 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art41