Incluído pela Lei 11.941/2009. 22.937 acórdãos e 18.601 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 05/01/1993 Lei 8.620/1993alterado. Publicada em 06/01/1993. Texto oficial
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o
§ 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 .
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
320 TRT10 · 244 TRT9 · 244 TRT18 · 233 TRT20 · 220 TRF4 · 153 TRF3 · 122 TRF2 · 112 TRF5 · 112 TRT7 · 82 TRT19 · 77 TR3 · 76 TJPI · 68 TRT14 · 40 TRT24 · 36 TRT16 · 26 TR1 · 19 TRT11 · 17 TRT23 · 16 CARF · 11 TJRJ · 8 TJES · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art43