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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 43

Incluído pela Lei 11.941/2009. 22.937 acórdãos e 18.601 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.620/1993 2009incluído · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 05/01/1993 Lei 8.620/1993alterado. Publicada em 06/01/1993. Texto oficial

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o

§ 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Decisões que citam este artigo

22.937

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

16.249 TST · 1.026 TRT3 · 946 TRF1 · 667 TRT12 · 585 TRT1 · 475 TRT6 · 383 TRT21 · 345 TRT5
e mais 34 tribunais

320 TRT10 · 244 TRT9 · 244 TRT18 · 233 TRT20 · 220 TRF4 · 153 TRF3 · 122 TRF2 · 112 TRF5 · 112 TRT7 · 82 TRT19 · 77 TR3 · 76 TJPI · 68 TRT14 · 40 TRT24 · 36 TRT16 · 26 TR1 · 19 TRT11 · 17 TRT23 · 16 CARF · 11 TJRJ · 8 TJES · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT

0020680-09.2020.5.04.0021 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 5025170-57.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 5016257-86.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 Ver todos os 22.937 acórdãos
18.601

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

18.289 TST · 128 STJ · 82 TRF4 · 43 TRF1 · 15 TRF2 · 14 STF · 6 TJCE · 6 TJPR
e mais 7 tribunais

5 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJMA

0002877-84.2012.5.02.0203 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 1000484-61.2025.5.02.0027 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 1000152-39.2024.5.02.0089 AIRRTST, Rel. Roberta de Melo Carvalho · 13/11/2026 Ver todas as 18.601 decisões monocráticas

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