Revogado pela Lei 11.501/2007. 1.113 acórdãos e 1.423 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2007 Lei 11.501/2007revogado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial
Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.
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(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
22 TRT6 · 20 TR3 · 20 TRT19 · 19 TRT21 · 11 TRT18 · 5 TJRJ · 4 CARF · 3 TRF2 · 3 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art44