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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 44

Revogado pela Lei 11.501/2007. 1.113 acórdãos e 1.423 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.501, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.501/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2007 Lei 11.501/2007revogado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial

Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.

.

(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

Decisões que citam este artigo

1.113

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

551 TST · 172 TRT3 · 85 TRT20 · 49 TRT10 · 44 TRT1 · 38 TRT5 · 36 TRF3 · 24 TRT12
e mais 14 tribunais

22 TRT6 · 20 TR3 · 20 TRT19 · 19 TRT21 · 11 TRT18 · 5 TJRJ · 4 CARF · 3 TRF2 · 3 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5001297-89.2022.4.02.5109 Apelação CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/07/2026 0033160-06.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 15/06/2026 0033163-58.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 15/06/2026 Ver todos os 1.113 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art44