Revogado pela LC 128/2008. 12.143 acórdãos e 2.579 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2008 LC 128/2008revogado. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
(Vide Sumula Vinculante nº 8)
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 5º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 7º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
39 TRT3 · 33 TRF2 · 13 STJ · 12 TR1 · 6 TJRN · 5 TJSP · 5 TR2 · 5 TRT12 · 4 TJGO · 4 TR5 · 3 TJBA · 3 RFB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TNU · 7 TJCE · 5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TCESP
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art45