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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 45

Revogado pela LC 128/2008. 12.143 acórdãos e 2.579 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 128, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · LC 128/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2008 LC 128/2008revogado. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

(Vide Sumula Vinculante nº 8)

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2º

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3º

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4º

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5º

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 6o

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 7º

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Decisões que citam este artigo

12.143

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

8.628 CARF · 1.203 TRF3 · 1.032 TRF1 · 753 TRF4 · 187 TR3 · 108 TST · 40 TCU · 39 TRF5
e mais 26 tribunais

39 TRT3 · 33 TRF2 · 13 STJ · 12 TR1 · 6 TJRN · 5 TJSP · 5 TR2 · 5 TRT12 · 4 TJGO · 4 TR5 · 3 TJBA · 3 RFB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5000453-06.2024.4.03.6124 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 0017994-69.2011.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5022410-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 12.143 acórdãos
2.579

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.855 TST · 250 STJ · 224 TRF4 · 96 TRF1 · 55 TJPR · 29 STF · 21 TR3 · 13 TRF2
e mais 8 tribunais

12 TNU · 7 TJCE · 5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TCESP

0010674-29.2023.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 0010701-75.2023.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 5034252-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 Ver todas as 2.579 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art45