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  4. Art. 33

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 5.000 acórdãos e 2.690 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o

É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o

A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 7o

O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e nos arts. 40 , 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Decisões que citam este artigo

5.000

acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.418 CARF · 683 TR3 · 589 TRT1 · 552 TRF3 · 319 TRF1 · 317 TRT21 · 282 TST · 125 TR1
e mais 39 tribunais

107 TRT12 · 86 TRF4 · 76 TRF2 · 67 TR5 · 61 TRF5 · 60 TRT6 · 51 TRT3 · 35 TR2 · 29 TRT20 · 15 TJGO · 12 STJ · 11 TRT24 · 10 TRT10 · 10 TRT19 · 8 TJBA · 8 RFB · 8 TRT5 · 7 TJMA · 6 TJSP · 6 TJRN · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRT16

08335373420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0017994-69.2011.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 0800197-10.2024.8.14.0035TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 5.000 acórdãos
2.690

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.330 TST · 140 STJ · 57 TR3 · 55 TRF4 · 35 TRF1 · 25 TRF2 · 9 TJPR · 8 TRF5
e mais 9 tribunais

5 STF · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJGO · 4 TNU · 3 TJBA · 3 TR2 · 2 TJSC · 1 TJMG

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 AREsp 2942571STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0001298-78.2025.5.13.0029 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 2.690 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art33