Incluído pela Lei 12.692/2012. 4.375 acórdãos e 597 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.692/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado, revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 08/01/2002 Lei 10.403/2002incluído. Publicada em 09/01/2002. Texto oficial
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015)
V –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).
VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
(Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o
A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 12.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
47 TRF5 · 27 TJGO · 26 TST · 25 TRT10 · 23 TR3 · 23 TRT3 · 14 TRT24 · 11 STJ · 11 TRT7 · 10 TRT20 · 9 TRT6 · 7 RFB · 6 TRT16 · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT11 · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art32