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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 38

Revogado pela Lei 11.941/2009. 192 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2°

(Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 8º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9º

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 10

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 11

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 12

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 13

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 14

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art38