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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 68-A

Incluído pela Lei 14.199/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.199/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2021 Lei 14.199/2021incluído. Publicada em 03/09/2021. Texto oficial

Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.

(Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art68-A