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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 70

1.495 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Decisões que citam este artigo

1.495

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.435 TRF1 · 9 TJSP · 8 TRF3 · 7 TR1 · 6 TRF4 · 5 TR3 · 4 TRF2 · 3 TJDFT
e mais 11 tribunais

3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3

5000476-56.2025.4.04.7136 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/05/2026 1000071-19.2025.4.01.9320 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 17/03/2026 0709384-97.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 11/03/2026 Ver todos os 1.495 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art70