1.495 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art70