Incluído pela Lei 14.360/2022. 48 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2022 Lei 14.360/2022incluído. Publicada em 02/06/2022. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 18/06/2004 Lei 10.887/2004incluído. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;
(Redação pela Lei nº 12.692, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
(Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:
(Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
I - para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e (Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
II - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
(Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art80