Revogado pela Lei 11.941/2009. 22 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art81