12 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011939-47.2015.5.15.0021 AIRRTST, Rel. Monica Aguiar Sapucaia · 25/08/2026 0012587-85.2015.5.01.0451 AIRRTST, Rel. Dea Marisa Brandao Cubel Yule · 23/06/2026 1001368-70.2016.5.02.0362 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/09/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art83