Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 76

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 76

Incluído pela Lei 14.199/2021. 5 acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.199/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2021 Lei 14.199/2021incluído. Publicada em 03/09/2021. Texto oficial

Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

§ 1º O documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.

(Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)

§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.

(Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art76