Incluído pela Lei 14.199/2021. 5 acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2021 Lei 14.199/2021incluído. Publicada em 03/09/2021. Texto oficial
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
§ 1º O documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)
§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.
(Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art76