Revogado pela MP 2.216/2001. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 77. Fica autorizada a criação de Conselhos Municipais de Previdência Social, órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a participação de representantes da comunidade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art77