8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT20, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT20, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001158-57.2021.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art78