1.858 acórdãos e 826 decisões monocráticas de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
25 TJPE · 20 TJMG · 15 TRF2 · 15 TRF5 · 14 TJBA · 14 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJES · 4 TCEPR · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TST · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJDFT · 8 TJGO · 7 TR3 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TNU · 2 TJMA · 1 TJRJ
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art71