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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 71

1.858 acórdãos e 826 decisões monocráticas de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 4.95).

Decisões que citam este artigo

1.858

acórdãos de TR5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

495 TR5 · 489 TRF1 · 309 TRF3 · 144 TJSP · 90 TRF4 · 72 TJRS · 72 TR3 · 38 TR1
e mais 22 tribunais

25 TJPE · 20 TJMG · 15 TRF2 · 15 TRF5 · 14 TJBA · 14 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJES · 4 TCEPR · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TST · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TR2

1002118-96.2018.8.26.0390 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 1018090-45.2021.8.26.0344 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 26/10/2026 1005329-41.2020.8.26.0562 ApelaçãoTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 26/10/2026 Ver todos os 1.858 acórdãos
826

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

433 STJ · 125 TRF4 · 83 TJBA · 69 TST · 33 TRF1 · 13 TJSC · 11 TJPR · 10 TJCE
e mais 10 tribunais

9 TJDFT · 8 TJGO · 7 TR3 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TNU · 2 TJMA · 1 TJRJ

5039185-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 03/11/2026 5003543-21.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 16/10/2026 5032816-87.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 05/10/2026 Ver todas as 826 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art71