2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0247300-61.2010.5.17.0151 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 08/06/2016 0186100-52.2009.5.03.0030 RRTST, Rel. Rosa Maria Weber · 19/10/2011decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100032-15.2024.5.01.0003 RRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 26/03/2026 0100032-15.2024.5.01.0003 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/03/2026 0100350-75.2021.5.01.0561 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/05/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art67