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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 66

Revogado pela MP 2.216/2001. 24 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 66. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou fundacional envolvidos na implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser aprovado pelo Conselho Gestor.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art66