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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 75

Revogado pela Lei 9.711/1998. 9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.711, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.711/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998revogado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

(Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art75