Revogado pela Lei 9.711/1998. 9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/1998 Lei 9.711/1998revogado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial
Art. 75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art75