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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 84

Revogado pela MP 2.216/2001. 13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização da Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art84