Redação atual dada pela Lei 14.148/2021. 576 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/05/2021 Lei 14.148/2021alterado. Publicada em 04/05/2021. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
- 29/06/2009 Lei 11.960/2009incluído. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Vide Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;
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d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
(Redação dada pela Lei nº 14.148, de 2021)
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
§ 8º
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJES · 14 TRF2 · 10 TJGO · 9 TJRN · 9 TCEPR · 8 TJPE · 7 TJRJ · 6 STJ · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 CARF · 4 CNJ · 4 TR3 · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJSC · 5 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMA
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