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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO XI - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 48

336 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.

(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Decisões que citam este artigo

336

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

230 TRF4 · 17 TRF1 · 17 TRF5 · 11 TRF3 · 10 TR3 · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJSP
e mais 15 tribunais

5 CARF · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJRN · 2 TST · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB

5014278-41.2021.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 23/09/2026 1080414-32.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 22/09/2026 5009698-92.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Daniel Raupp · 10/09/2026 Ver todos os 336 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art48