Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
  4. Art. 46

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 46

Revogado pela LC 128/2008. 6.909 acórdãos e 2.204 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 128, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · LC 128/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2008 LC 128/2008revogado. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

(Vide Sumula Vinculante nº 8).

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Decisões que citam este artigo

6.909

acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

4.919 CARF · 966 TRF1 · 758 TRF3 · 103 TST · 42 TRT3 · 21 TRF5 · 17 TRF2 · 15 TR3
e mais 22 tribunais

10 TRT10 · 9 TJRN · 6 STJ · 6 TJBA · 5 TRT12 · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TR1 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0017994-69.2011.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 0002829-58.2011.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5010284-76.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026 Ver todos os 6.909 acórdãos
2.204

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.856 TST · 120 STJ · 85 TRF1 · 53 TJPR · 19 TJSP · 15 STF · 14 TRF4 · 12 TJMA
e mais 9 tribunais

9 TRF2 · 7 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TR3 · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU

0010674-29.2023.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 0010701-75.2023.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 0010674-29.2023.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/11/2026 Ver todas as 2.204 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art46