Revogado pela LC 128/2008. 6.909 acórdãos e 2.204 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2008 LC 128/2008revogado. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
(Vide Sumula Vinculante nº 8).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TRT10 · 9 TJRN · 6 STJ · 6 TJBA · 5 TRT12 · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TR1 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TRF2 · 7 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TR3 · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU
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CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art46