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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 72 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art19