Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 72 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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