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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESSeção I - Dos Segurados

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 14

386 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Decisões que citam este artigo

386

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

127 TRF4 · 58 TRF3 · 58 TRF5 · 52 TR3 · 32 TR5 · 26 TRF2 · 9 STJ · 4 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TRT6 · 4 TRT18 · 2 TST · 2 CARF · 2 RFB · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT12 · 1 TRT14

5004097-23.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5000248-25.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5023094-26.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 386 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art14