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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESSeção I - Dos Segurados

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 9.876/1999. 537 acórdãos e 203 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.876/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído, alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Decisões que citam este artigo

537

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

145 TRF1 · 65 TST · 62 TR3 · 35 TRF4 · 32 TRF3 · 31 TCEPR · 30 RFB · 27 TRF5
e mais 24 tribunais

16 TR5 · 15 CARF · 14 TR2 · 13 TR1 · 7 TJMG · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJAC · 2 TNU · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT10

5074173-04.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 0048062-50.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 30/09/2026 5008285-35.2016.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 25/09/2026 Ver todos os 537 acórdãos
203

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 36 TST · 35 STF · 28 TRF4 · 14 TRF1 · 10 TCESP · 8 TR3 · 6 TRF5
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO

RE 1629019 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 5037334-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 16/10/2026 5003827-26.2022.4.04.7012 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art13