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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 11

5.392 acórdãos e 1.622 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Decisões que citam este artigo

5.392

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.496 TRF3 · 893 TRF1 · 813 TRF5 · 577 TST · 454 TR3 · 397 TRF2 · 336 TR1 · 148 CARF
e mais 32 tribunais

53 TRF4 · 35 TJMT · 21 TRT10 · 21 TRT12 · 19 STJ · 19 TRT3 · 17 TRT21 · 15 TR5 · 14 TJMA · 9 TRT18 · 8 TCEPR · 7 RFB · 4 TJDFT · 4 TRT1 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TCU · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT24

5023632-41.2024.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5027724-33.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 0010436-71.2015.5.15.0059 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 5.392 acórdãos
1.622

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

674 TST · 395 STJ · 177 TRF2 · 148 TRF4 · 97 TRF1 · 39 TRF5 · 35 TR3 · 16 TJDFT
e mais 8 tribunais

10 STF · 10 TJCE · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TCESP · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP

0000415-66.2023.5.09.0562 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 5035836-23.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 REsp 2263188STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 1.622 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art11