5.392 acórdãos e 1.622 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
53 TRF4 · 35 TJMT · 21 TRT10 · 21 TRT12 · 19 STJ · 19 TRT3 · 17 TRT21 · 15 TR5 · 14 TJMA · 9 TRT18 · 8 TCEPR · 7 RFB · 4 TJDFT · 4 TRT1 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TCU · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 STF · 10 TJCE · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TCESP · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP
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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art11