80 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art16