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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESSeção II - Da Empresa e do Empregador Doméstico

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 1.201 acórdãos e 601 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.202/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único.

Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1.201

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

378 TRF3 · 142 TR3 · 129 CARF · 102 TRF1 · 100 TRF5 · 66 TRF2 · 56 TJMA · 54 TRF4
e mais 29 tribunais

24 TR5 · 21 TRT10 · 19 TRT6 · 16 TR1 · 15 TST · 13 STJ · 8 TRT5 · 7 TRT3 · 6 TR2 · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 RFB · 4 TRT18 · 3 TJBA · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT9

5026585-41.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5000776-68.2025.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5000469-63.2025.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 Ver todos os 1.201 acórdãos
601

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

218 STJ · 188 TRF4 · 73 TST · 38 TRF1 · 33 TRF2 · 11 STF · 10 TCESP · 10 TJMA
e mais 7 tribunais

7 TR3 · 6 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 3260882STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 REsp 2294776STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 REsp 2263188STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 601 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art15