Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 1.201 acórdãos e 601 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único.
Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
24 TR5 · 21 TRT10 · 19 TRT6 · 16 TR1 · 15 TST · 13 STJ · 8 TRT5 · 7 TRT3 · 6 TR2 · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 RFB · 4 TRT18 · 3 TJBA · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TR3 · 6 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art15