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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 133 acórdãos e 6 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art17