Redação atual dada pela Lei 12.470/2011. 8.546 acórdãos e 1.522 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/10/2011 Lei 12.507/2011incluído. Publicada em 13/10/2011. Texto oficial
- 31/08/2011 Lei 12.470/2011incluído, alterado. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
- 14/12/2006 LC 123/2006renumerado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
- 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
I - revogado;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento):
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o
§ 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
(Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
162 TRT6 · 160 TR2 · 96 TRF5 · 62 CARF · 43 TRT3 · 39 TNU · 20 RFB · 7 TJMG · 6 TRT18 · 5 TRT12 · 4 TJMS · 4 TJPR · 4 TRT9 · 2 STJ · 2 TRT10 · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TR2 · 5 TRF5 · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TCESP
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