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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO VI - Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescado}

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 13.986/2020. 8.057 acórdãos e 2.661 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.540/1992 1997alterado · Lei 9.528/1997 2001revogado · Lei 10.256/2001 2008alterado · Lei 11.718/2008 2018alterado · Lei 13.606/2018 2020alterado · Lei 13.986/2020
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/04/2020 Lei 13.986/2020incluído, alterado. Texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído, alterado. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.718/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Texto oficial
  • 09/07/2001 Lei 10.256/2001incluído, alterado, revogado. Publicada em 10/07/2001. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 22/12/1992 Lei 8.540/1992incluído, alterado. Publicada em 23/12/1992. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

(Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

(Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput , poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 5º

(VETADO)

(Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 8º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 9o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

§ 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

§ 15. Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

§ 16. Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

Decisões que citam este artigo

8.057

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.363 TRF3 · 2.065 TRF1 · 1.091 TR3 · 804 TRF4 · 321 CARF · 164 TRF5 · 60 TRF2 · 41 TR1
e mais 23 tribunais

40 TR5 · 30 STJ · 28 RFB · 9 STF · 6 TRT21 · 5 TST · 5 TRT5 · 3 TJPR · 3 TNU · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT23

08335373420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 5003865-59.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5018774-83.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 8.057 acórdãos
2.661

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

982 TRF4 · 723 TRF2 · 358 STJ · 328 TRF1 · 124 STF · 85 TR3 · 14 TJPE · 14 TRF5
e mais 9 tribunais

13 TST · 6 TJDFT · 5 TJPR · 3 TR2 · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA

5004593-14.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5039308-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 5034252-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 Ver todas as 2.661 decisões monocráticas

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