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TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 13.756/2018. 29 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.756/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2018 Lei 13.756/2018incluído, alterado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal .

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 1o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 3o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.

(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.

(Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art26