Redação atual dada pela Lei 13.756/2018. 29 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2018 Lei 13.756/2018incluído, alterado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
(Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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